O ministro do Supremo Tribunal Federal ( STF ), Dias Toffoli, pautou para o plenário virtual da Corte o julgamento de recursos apresentados por empresas de tecnologia. A análise, que ocorrerá entre os dias 29 de maio e 9 de junho, questiona a decisão do tribunal que ampliou a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos publicados por usuários.
O agendamento coincide com a assinatura, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de decretos que atualizam a regulamentação do Marco Civil da Internet. As novas normas visam alinhar a atuação das big techs à tese fixada pelo STF no ano passado, quando a Corte decidiu, por 8 votos a 3, que parte do artigo 19 do Marco Civil é inconstitucional.
Regras da ANPD e fiscalização das plataformas
Com os novos decretos, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) passa a ter competência para fiscalizar a atuação sistêmica das plataformas. A agência poderá requisitar dados e informações, além de definir procedimentos operacionais, embora esteja impedida de atuar sobre postagens individuais. As empresas deverão manter canais para denúncias de crimes e armazenar dados de anunciantes por um ano para auxiliar investigações.
O STF estabeleceu quatro regimes de responsabilização para as plataformas:
- Responsabilidade após notificação privada:para conteúdos criminosos, ilícitos e contas inautênticas;
- Responsabilidade após ordem judicial:para crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação);
- Responsabilidade automática:para anúncios pagos e redes artificiais de distribuição (robôs);
- Dever de cuidado:programação de algoritmos para impedir a circulação massiva de crimes graves.
Empresas como Meta e Google pedem clareza no STF
Nos embargos de declaração, empresas como Meta e Google alegam que a decisão do STF contém omissões e obscuridades, gerando insegurança jurídica. As companhias solicitam que a tese só passe a valer após o trânsito em julgado da ação e pedem um prazo de seis meses para adaptação.
A Meta argumenta que o novo regime de responsabilidade civil exige parâmetros mais claros para evitar riscos de censura. Já o Google defende a necessidade de diretrizes mais objetivas para evitar interpretações divergentes em tribunais de instâncias inferiores.
Fonte: Estadão
