A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu anular parte de uma regra do governo federal que autorizava o pagamento de uma indenização bilionária a empresas transmissoras de energia elétrica. A medida judicial determina que os valores já pagos às empresas sejam devolvidos aos clientes nas próximas contas de luz.
A decisão judicial se refere a uma compensação ligada à Rede Básica do Sistema Existente (RBSE), estabelecida após a renovação antecipada de contratos de transmissão de energia em 2012. As empresas Axia Energia e ISA Energia são as mais impactadas, pois ainda tinham valores bilionários a receber.
O caso atende a ações apresentadas em 2017 e 2018 por grandes consumidores de energia, como a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), e geradoras do setor, contra a União e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). As ações questionavam uma remuneração adicional relacionada ao custo do capital das empresas transmissoras.
O TRF-1 suspende novas cobranças a partir do ciclo tarifário de 2026/2027 para os autores das ações e determina que os valores já pagos sejam compensados nas tarifas futuras como forma de ressarcimento. Embora cerca de 80% do valor total devido às transmissoras já tenha sido pago, ainda restavam bilhões de reais a serem incluídos nas tarifas de energia nos próximos anos.
A Axia Energia informou que poderá recorrer da decisão, enquanto a ISA Energia aguarda a publicação completa do acórdão para analisar os próximos passos jurídicos.
Fonte: G1
