O Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) concluiu nesta segunda-feira (1º) uma investigação sobre o Brasil ao afirmar que práticas do país prejudicariam o comércio americano. Com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, o órgão propôs a aplicação de tarifas de 25% sobre produtos brasileiros e abriu o caso para consulta pública.
A medida representa a fase mais avançada de um processo que pode levar à imposição de sanções comerciais diretas. O mecanismo reforça o uso de um dos principais instrumentos de pressão da política comercial dos Estados Unidos.
Seção 301 da Lei de Comércio permite retaliações
A Seção 301 é um mecanismo criado pelo Congresso americano que permite ao governo investigar países cujas políticas sejam consideradas prejudiciais às empresas ou exportadores dos EUA. A regra dá ao USTR o poder de apurar barreiras comerciais e recomendar retaliações, como a imposição de tarifas sobre produtos importados.
O instrumento já foi utilizado em diversas disputas, especialmente contra a China. Em 2019, durante o primeiro governo de Donald Trump, os EUA aplicaram tarifas sobre mais de US$ 120 bilhões em produtos chineses com base nessa legislação. Parte dessas taxas permanece em vigor e foi mantida e ampliada pelo governo de Joe Biden.
Atualmente, o USTR monitora pelo menos oito casos, envolvendo países como Brasil, China e Nicarágua, além de apurações sobre trabalho forçado e excesso de capacidade industrial. A investigação brasileira foi uma das quatro abertas pelo segundo governo Trump desde 2025.
Processo segue etapas rigorosas de análise técnica
O uso da Seção 301 segue etapas rigorosas. Primeiro, o USTR abre uma investigação, geralmente motivada por reclamações de setores econômicos ou determinação política. Em seguida, ocorre uma fase de análise técnica e diálogo com o país investigado.
Após essa etapa, o órgão publica um relatório com suas conclusões e abre consulta pública, permitindo que empresas e governos apresentem argumentos. Somente após esse período o governo americano decide se aplica ou não as medidas de retaliação e quais serão os produtos afetados.
Distinções regulatórias motivam investigação contra o Brasil
O relatório do USTR aponta supostas distorções em áreas como comércio digital, propriedade intelectual, políticas tributárias e práticas regulatórias. O PIX entra na mira dos EUA em investigação comercial contra o Brasil, refletindo a preocupação americana com o setor de serviços financeiros e tecnologia.
A investigação foi aberta em julho de 2025 e ganhou impulso após solicitação do presidente Donald Trump. A proposta de tarifas de 25% sobre importações brasileiras faz parte de uma estratégia de endurecimento da política comercial americana.
Suprema Corte dos EUA derrubou uso anterior da IEEPA
A Seção 301 difere da Seção 232, que se baseia em argumentos de segurança nacional para taxar produtos como aço e alumínio. Enquanto a Seção 232 exige uma investigação conduzida pelo governo que pode ser mais demorada, a Seção 301 foca em práticas comerciais consideradas desvios considerados desleais.
Em 2025, o governo Trump tentou usar a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA) para impor tarifas de 40% sobre produtos brasileiros, somadas a uma taxa global de 10%. Contudo, em fevereiro deste ano, a Suprema Corte dos EUA decidiu que a IEEPA não autoriza o presidente a impor tarifas de importação, derrubando a medida.
Devido a essa derrota judicial, o governo americano passou a buscar outros instrumentos legais para pressionar o Brasil, como a Seção 301. O cenário gera preocupação em Brasília, onde setores produtivos buscam evitar o impacto das taxas, enquanto figuras como Flávio Bolsonaro pede a Trump que não taxe produtos brasileiros.
Fonte: G1
