A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (28) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que amplia a imunidade tributária de igrejas e permite que elas paguem menos impostos. A votação ocorreu em dois turnos, com placares de 385 votos favoráveis no primeiro e 368 no segundo.
O texto, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), segue agora para análise no Senado. A proposta insere um dispositivo na Constituição para estender a imunidade — já existente sobre patrimônio e renda — à aquisição de itens de consumo necessários para a implantação, manutenção e funcionamento dessas entidades religiosas.
Imunidade tributária sobre consumo de bens e serviços
A medida permitirá que templos e igrejas deixem de pagar impostos sobre a compra de materiais de construção, como cimentos, tijolos e tintas, além de equipamentos como microfones e veículos. “Ficou faltando a imunidade sobre o consumo de bens e serviços. É coisa da atividade de igreja ou prestação de serviços. É só isso que queremos. Que a imunidade prevista ocorra na prática. A imunidade já tem sobre a renda, o patrimônio e agora queremos sobre o consumo”, explicou Crivella.
O relator da proposta, deputado Fernando Máximo (PL-RO), estima que o impacto da ampliação da imunidade seja de **R$ 1 bilhão anualmente**. “Hoje se tem uma imunidade parcial. O que a igreja arrecada com doações, isso tem imunidade, mas quando ela vai adquirir algum bem não tem imunidade. Queremos uma imunidade completa”, afirmou o parlamentar.
Críticas sobre falta de fiscalização e privilégios
Bancadas como PT, PCdoB, PV, Psol e Rede votaram contra o texto, argumentando que a proposta cria privilégios sem mecanismos claros de fiscalização. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) classificou a medida como um exagero. “Essa proposta é uma demasia, um exagero que configura um privilégio para determinados setores da sociedade brasileira, inclusive com cashback sobre a compra de veículos, de equipamentos. Não se coaduna com a essência da atividade religiosa”, afirmou.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) alertou para o impacto na arrecadação pública. “Nós já temos imunidade de patrimônio e renda. Querem estabelecer imunidade sobre bens e serviços de qualquer atividade vinculada às igrejas. Isso vai representar um aumento na alíquota de referência para a população de 0,5%”, disse. Ela também pontuou riscos de uso indevido: “Tudo vai ser permitido, inclusive lavagem de dinheiro. Isso vai permitir imunidade tributária para o jatinho do pastor comprado pela igreja”.
Manutenção de entidades assistenciais
A isenção também abrange a compra de itens e serviços voltados à manutenção de creches, asilos, orfanatos, comunidades terapêuticas, monastérios, seminários e conventos ligados a entidades religiosas. O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), defendeu a iniciativa: “O que se quer com essa PEC é corrigir distorções tributárias. Todas as religiões trazem suas contribuições sociais”.
O texto final foi ajustado após negociações, retirando trechos que previam cashback direto e ampliações para geração de renda. A definição sobre prazos e formas de devolução de valores ficará a cargo de uma futura lei complementar. Enquanto o debate tributário avança, o Congresso Nacional reconhece o papel social dessas instituições, embora a oposição mantenha o alerta sobre a falta de transparência na aplicação da norma.
Fonte: G1
