O Supremo Tribunal Federal ( STF ) formou maioria para conceder um prazo de 60 dias para que as big techs implementem medidas de responsabilidade sobre conteúdos publicados por usuários. A decisão segue o julgamento que declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da internet. O período de adaptação terá início logo após a publicação da ata do julgamento dos recursos.
Empresas devem adotar dever de cuidado em dois meses
Os 60 dias servem para a estruturação de ações voltadas ao chamado dever de cuidado. Isso engloba medidas para reduzir riscos de ofensas a direitos fundamentais e o combate a conteúdos ilícitos graves, como terrorismo, incitação ao suicídio, racismo e crimes contra mulheres e crianças. Além disso, as plataformas deverão utilizar esse tempo para implementar canais de atendimento específicos para solicitações de remoção e estabelecer normas de autorregulação, incluindo relatórios de transparência.
As novas exigências alcançam provedores com mais de 1 milhão de usuários registrados no Brasil. O ministro Dias Toffoli, relator dos recursos, reforçou que a responsabilidade das empresas por omissão injustificada na remoção de conteúdo, após notificação, permanece como um pilar central da decisão tomada pelo tribunal.
Ministros divergem sobre alcance temporal das novas regras
Durante a análise dos 12 recursos apresentados por empresas e entidades do setor, surgiram debates sobre o alcance temporal da tese. Toffoli propôs que as regras sejam aplicadas a ações judiciais ajuizadas a partir de 27 de junho de 2025, data da publicação da ata do julgamento original. O ministro Flávio Dino divergiu, argumentando que a aplicação retroativa de deveres poderia gerar insegurança jurídica, defendendo que o critério deveria considerar o momento do fato.
Outro ponto em discussão envolve a distinção para provedores neutros, como a Wikipedia, que possuem baixa interferência no fluxo comunicacional e poderiam ficar submetidos à necessidade de decisão judicial prévia para a remoção de conteúdos. O ministro André Mendonça o ministro André Mendonça oça ministro André Mendonça, que votou contra a ampliação da responsabilidade das plataformas, alertou para o risco de um efeito inibidor, onde empresas poderiam remover conteúdos preventivamente para evitar punições. O julgamento será retomado na próxima quarta-feira (17) para a proclamação final do resultado e a consolidação da tese com os ajustes propostos pelos magistrados.
Fonte: G1
