Um advogado solicitou a condenação do próprio cliente durante uma audiência realizada no Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O caso ocorreu em 28 de maio, em uma sessão virtual conduzida pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Florianópolis, envolvendo um processo por tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo.
Limites éticos da defesa em processos criminais
O advogado criminalista Renan Bohus explica que a defesa de um réu não pode atuar em prejuízo do próprio cliente. “O advogado não pode simplesmente atuar em prejuízo dos interesses do acusado ou pedir sua condenação nos exatos termos da acusação, sem qualquer estratégia defensiva. Isso porque a Constituição Federal assegura ao réu o direito à ampla defesa e ao contraditório, cabendo ao defensor atuar de forma técnica na proteção dos direitos de seu cliente”, ressalta.
Bohus pondera que, em situações específicas, a estratégia pode envolver o reconhecimento de fatos, desde que o objetivo seja a busca por uma pena menor. “Em determinadas situações, a defesa pode adotar uma estratégia jurídica que envolva o reconhecimento de um fato ou até mesmo requerer a condenação por um delito menos grave, buscando, por exemplo, a desclassificação da imputação, o reconhecimento de uma causa de diminuição de pena ou a aplicação de uma sanção mais branda”, aponta.
Função social e o papel do defensor na democracia
Mauro Tavares Cerdeira, advogado e economista, destaca que a atuação da defesa é essencial para a democracia. “O advogado é essencial à democracia exatamente porque tem a função social de defender pessoas acusadas de crimes, que, por meio dele, podem provar sua inocência. A defesa é um direito essencial à cidadania e está vinculada à dignidade da pessoa humana. No momento em que nega esse direito ao próprio cliente e pede sua condenação, ele deixa de ser advogado, tendo o cliente o direito de constituir novo profissional”, disse.
O especialista em direito societário Renato Tescari reforça que a prática de pedir a condenação é admissível apenas em casos extremamente excepcionais. “Quando, de fato, o advogado verifica que não há qualquer outro caminho ou que, juridicamente, aquela solução é a mais adequada, tanto para o Direito quanto para o próprio cliente”, afirma. Tescari ressalta, contudo, que é quase impossível encontrar um cenário onde o réu não possua qualquer ponto de defesa ou debate jurídico possível.
Juíza considera réu indefeso após manifestação do defensor
Durante a sessão, a juíza Carolina Ranzolin Nerbass não concordou com as alegações do advogado Rodrigo Pantaleão. No momento das alegações finais, o defensor concordou com as acusações apresentadas pelo Ministério Público e pediu a condenação do acusado.
A magistrada não aceitou a manifestação e considerou o réu indefeso. “Não posso aceitar suas alegações finais, doutor. Vou considerar o réu indefeso”, afirmou. Após o ocorrido, a juíza determinou que o acusado apresentasse uma nova defesa para garantir o devido processo legal.
Fonte: Cnnbrasil
