O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), realizou uma manobra regimental nesta quinta-feira (30) para remover da análise do veto presidencial ao PL da Dosimetria dispositivos que conflitam com a Lei Antifacção.
A decisão atinge diretamente os incisos 4 a 10 do artigo 112 da Lei de Execução Penal, que definem as regras de progressão de regime. Segundo o parlamentar, a manutenção desses trechos, caso o veto de Luiz Inácio Lula da Silva fosse derrubado, facilitaria a progressão de pena para crimes graves, como feminicídio, milícia privada e crimes hediondos vinculados a facções.
Alcolumbre prioriza a rigidez da Lei Antifacção
O senador justificou a exclusão dos dispositivos afirmando que a Lei Antifacção, aprovada em março de 2026, estabeleceu parâmetros de punição mais severos que devem prevalecer. Para Alcolumbre, o restabelecimento das normas do PL da Dosimetria seria incoerente com a recente diretriz do Legislativo.
“Em virtude do prejulgamento da matéria pela aprovação do PL Antifacção, esta Presidência declara a prejudicialidade dos vetos aos incisos 4 a 10 do art. 112 da Lei de Execução Penal”, afirmou Alcolumbre durante a sessão.
Mudanças no cálculo das penas após o veto
O PL da Dosimetria foi vetado integralmente por Lula em janeiro. O projeto original propunha alterações no cálculo das penas para condenados por tentativa de golpe de Estado e atos de 8 de janeiro de 2023, o que poderia reduzir a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro, atualmente fixada em 27 anos e três meses.
A manobra garante que o Congresso Nacional vote o veto sem o risco de revogar indiretamente as regras da Lei Antifacção. A derrubada de vetos presidenciais exige maioria absoluta, sendo necessários 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 no Senado Federal.
Fonte: G1
