O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), adotou uma estratégia atípica nesta quinta-feira ao decidir pelo fatiamento do veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei da Dosimetria. Em vez de submeter o veto à análise integral, Alcolumbre optou por manter trechos específicos da decisão presidencial, alegando incompatibilidade com a legislação vigente.
Incisos da Lei de Execução Penal colidem com a Lei Antifacção
Segundo o parlamentar, os incisos 4 a 10 do artigo 112 da Lei de Execução Penal, contidos no projeto, entram em choque direto com as diretrizes da Lei Antifacção, aprovada recentemente pelo Congresso para endurecer os critérios de progressão de regime. Alcolumbre justificou que o restabelecimento desses pontos, caso o veto fosse derrubado na íntegra, contrariaria a vontade do Legislativo expressa nas novas normas de segurança.
Os dispositivos em questão tratam da progressão de pena para condenados por crimes de constituição de milícia privada, feminicídio e crimes hediondos, inclusive quando praticados por organizações criminosas. De acordo com o presidente do Congresso, a manutenção do veto nesses pontos específicos evita que o projeto facilite indevidamente a progressão de regime para esses crimes graves.
Regra de concurso formal e impacto nas penas de 8 de janeiro
O PL da Dosimetria, vetado integralmente pelo presidente Lula em 8 de janeiro, propõe alterações no cálculo penal para crimes de tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. O texto sugere que, quando praticados no mesmo contexto, esses crimes deixem de ter as penas somadas, passando a seguir a regra do concurso formal próprio, o que resultaria em penas menores.
A medida tem potencial para impactar diretamente a situação do ex-presidente Jair Bolsonaro, cuja condenação atual pelo Supremo Tribunal Federal é de 27 anos e três meses. Caso o projeto avance, a pena poderia ser revisada para um patamar entre 20 e 25 anos, com redução no tempo de cumprimento em regime fechado.
Além disso, o texto prevê redutores de pena para crimes cometidos em contexto de multidão sem liderança, o que poderia beneficiar ao menos 179 presos pelos atos de 8 de janeiro. A sessão do Congresso Nacional para deliberar sobre o veto contou com a análise da Consultoria Legislativa da Câmara, que corroborou o entendimento sobre o choque entre as normas. Para a derrubada de vetos, são necessários 257 votos na Câmara e 41 no Senado.
Fonte: Infomoney
