A Justiça Federal da Flórida, nos Estados Unidos, autorizou que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), seja citado formalmente por e-mail em uma ação movida pelas empresas Rumble e Trump Media & Technology Group. A decisão, assinada na última sexta-feira (22), destrava o andamento do processo, que estava paralisado devido a dificuldades nos trâmites diplomáticos tradicionais.
Disputa jurídica entre Rumble e ordens do STF
O processo foi iniciado pelas companhias norte-americanas em 2025, com o objetivo de contestar ordens de bloqueio e restrição emitidas pelo magistrado brasileiro. As empresas alegam que as determinações, que visavam contas de usuários de direita, configuram censura e violam garantias constitucionais dos Estados Unidos, como a proteção à liberdade de expressão prevista na Primeira Emenda.
Segundo os autos, as tentativas de notificação via Convenção de Haia enfrentaram um impasse no Brasil. As empresas relataram que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consultou a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) antes de prosseguir, o que teria tornado o processo de cooperação jurídica indisponível. A defesa das empresas também apontou que a PGR apresentou manifestação sigilosa para barrar a citação.
Uso de endereços institucionais do STF para notificação
A juíza responsável pelo caso na Flórida destacou que a Convenção de Haia não proíbe expressamente a citação por e-mail e que houve esforço suficiente das empresas para localizar o ministro. A decisão autoriza o uso de endereços eletrônicos institucionais do STF para a notificação.
Com a autorização, as empresas possuem um prazo de 30 dias para comprovar o envio das comunicações à Justiça americana. Caso o ministro não responda ou não solicite extensão de prazo, os autores poderão solicitar a decretação de revelia, o que permitiria o avanço do processo sem a participação da defesa, embora não signifique uma condenação automática.
Além da citação, a corte determinou que documentos anexados ao processo, descritos como ordens sigilosas emitidas no Brasil, permaneçam sob segredo de Justiça. O gabinete do ministro Alexandre de Moraes foi procurado, mas não se manifestou sobre a decisão até o momento. O STF mantém o posicionamento de que as decisões do magistrado são fundamentadas na jurisprudência brasileira.
Fonte: G1
