O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade a criação de um contracheque único para todos os juízes do país. A medida, que também será aplicada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para procuradores e promotores, visa aumentar a transparência e o controle sobre os pagamentos realizados a esses profissionais.
A resolução, apresentada pelo ministro Edson Fachin, presidente do CNJ e do STF, estabelece um prazo de 60 dias para que todos os tribunais se adequem às novas regras. O objetivo principal é garantir o cumprimento do teto constitucional de remuneração, que corresponde ao valor pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal, atualmente em R$ 46.366,19.
Com a padronização, cada magistrado e membro do MP receberá um único documento mensal detalhando o subsídio, verbas remuneratórias e indenizatórias, conhecidas como “penduricalhos”. A prática de fragmentar pagamentos em múltiplas folhas suplementares dificultava a verificação do cumprimento do limite salarial. A nova norma proíbe a emissão de documentos paralelos de pagamento.
Transparência e padronização
Segundo Fachin, a adoção do contracheque único representa um passo importante para um Judiciário mais moderno e íntegro. Ele destacou que a transparência é o “maior escudo” do Poder Judiciário, aumentando a legitimidade e a credibilidade perante a sociedade. A padronização das rubricas remuneratórias, com a criação da Tabela Remuneratória Unificada (TRU), busca evitar a variação de nomes para verbas semelhantes em diferentes tribunais, já que foram identificados mais de 500 registros distintos.
A resolução não altera a decisão do STF de março, que limitou o pagamento de adicionais salariais sem previsão legal, mas facilita o monitoramento e a fiscalização dos valores efetivamente pagos. A medida visa assegurar que os pagamentos estejam em conformidade com a legislação e as decisões judiciais, promovendo um controle mais eficiente dos gastos públicos.
Fonte: UOL
