O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade nesta terça-feira (26) uma resolução que institui o contracheque único para todos os juízes do país. A medida, apresentada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (stf), Edson Fachin, visa padronizar a nomenclatura de todas as rubricas remuneratórias e facilitar o controle dos pagamentos.
A resolução busca cumprir decisões do stf que limitaram o pagamento de adicionais e verbas indenizatórias, conhecidos como “penduricalhos”, para garantir que a remuneração não ultrapasse o teto constitucional. O valor máximo para agentes públicos no Brasil é o salário dos ministros do STF, fixado em R$ 46.366,19.
Os tribunais terão um prazo de 60 dias para se adequar à nova regra, que proíbe a emissão de folhas de pagamento suplementares ou documentos paralelos. Cada magistrado receberá um único contracheque detalhando o subsídio e as verbas indenizatórias de forma padronizada e individualizada. Fica também proibida a criação de novos tipos de remuneração ou o uso de nomenclaturas distintas para verbas não autorizadas por lei federal ou regulamentadas previamente pelos órgãos de controle.
Transparência e controle unificam pagamentos
Edson Fachin ressaltou que a padronização é uma maneira de valorizar a magistratura e protegê-la de incompreensões. “O que se paga com dinheiro público não pode se esconder em múltiplas folhas”, declarou o ministro. Ele enfatizou que a transparência fortalece a dignidade da função judicial e aumenta a credibilidade do Poder Judiciário perante a sociedade.
A iniciativa do CNJ complementa uma determinação do STF de março, que restringiu a aprovação de adicionais salariais sem previsão legal, mas autorizou oito tipos de verbas indenizatórias que poderiam elevar o pagamento para até R$ 71 mil. O contracheque único não altera o conteúdo dessa decisão, mas aprimora o monitoramento dos pagamentos efetuados.
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) já havia aprovado uma resolução semelhante para unificar o contracheque de procuradores e promotores.
Fonte: Estadão
