O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), retira da pauta de votação do veto presidencial ao Projeto de Lei (PL) da Dosimetria diversos dispositivos que alterariam a Lei de Execução Penal. A decisão, anunciada nesta quinta-feira (30), fundamenta-se na incompatibilidade jurídica desses trechos com as normas mais rígidas estabelecidas recentemente pela Lei Antifacção.
Incompatibilidade entre PL da Dosimetria e Lei Antifacção
Segundo Alcolumbre, os incisos 4 a 10 do artigo 112 do PL da Dosimetria, caso fossem restabelecidos pela derrubada do veto, entrariam em conflito direto com as mudanças aprovadas pelo Legislativo há poucas semanas. O parlamentar reiterou o entendimento da Consultoria Legislativa da Câmara, afirmando que a manutenção desses pontos seria contrária à vontade expressa pelo Congresso no endurecimento das regras de progressão de regime.
Os dispositivos retirados da votação tratam de critérios específicos para condenados por crimes graves. Entre as categorias impactadas, destacam-se:
- Constituição de milícia privada
- Feminicídio
- Crimes hediondos ou equiparados
- Crimes cometidos por organizações criminosas
O presidente do Senado destacou que a Lei Antifacção já estabeleceu parâmetros mais severos para o cumprimento de pena nesses casos. De acordo com a visão manifestada, a nova deliberação sobre o tema seria desnecessária e contraditória diante da legislação vigente.
Impactos do PL da Dosimetria no cálculo de penas
O PL da Dosimetria teve o veto integral aplicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro. O texto original propõe alterações no cálculo de penas, o que inclui os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A proposta estabelece porcentagens mínimas para a progressão de regime, ponto que gera divergências entre o governo e a oposição.
Críticos do projeto argumentam que as mudanças poderiam reduzir o tempo de regime fechado para integrantes de organizações criminosas. Em contrapartida, defensores da medida sustentam que o projeto visa corrigir distorções em condenações judiciais. Para que o veto presidencial seja derrubado, o Congresso precisa alcançar a maioria absoluta, sendo 257 votos na Câmara e 41 no Senado.
Fonte: Estadão
