O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (16), um projeto de lei complementar que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para impedir o contingenciamento de verbas destinadas às agências reguladoras. A proposta recebeu 51 votos favoráveis e 17 contrários e segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
Proteção orçamentária para Anac, Anvisa e Ancine
A medida visa proteger o orçamento de autarquias como a Anac, Anvisa e Ancine, impedindo que o governo federal realize cortes nessas despesas para cumprir metas fiscais. O relator da proposta, senador Marcos Rogério, argumentou que a autonomia das agências é comprometida quando o Poder Executivo limita movimentações financeiras, o que, segundo ele, envia sinais de instabilidade ao mercado e prejudica atividades essenciais como inspeções e manutenção de pessoal.
O texto aprovado ampliou a proteção para praticamente todo o Orçamento das autarquias. A decisão elimina restrições anteriores que limitavam a blindagem apenas a atividades-fim custeadas por fontes específicas.
Decreto de maio restringiu R$ 1,6 bilhão das agências
A votação ocorre em um cenário de restrição orçamentária, marcado pelo Decreto nº 12.990, de 29 de maio de 2026, que limitou o empenho de R$ 1,6 bilhão das despesas das agências reguladoras até o final do ano. O Executivo manifestou oposição à proposta sob o argumento de que a proibição do contingenciamento reduz a margem de manobra do gestor público.
Esta não é a primeira tentativa do Legislativo de proteger esses recursos. Em 2025, o Congresso incluiu uma regra similar na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, mas o trecho foi vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Parlamentares como Laércio Oliveira e Marcos Rogério já articulam com a presidência do Congresso a derrubada de eventuais vetos caso a nova proposta enfrente resistência semelhante.
Fonte: G1
