O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (21), quatro vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. A decisão altera as regras para o repasse de verbas federais a estados e municípios, permitindo a execução de transferências mesmo durante o período eleitoral.
Flexibilização permite doações durante campanha
Um dos dispositivos retomados pelos parlamentares autoriza o poder público a realizar a doação de bens, valores ou benefícios nos três meses que antecedem as Eleições. A legislação atual restringia tais transferências para impedir o uso da máquina pública em favor de candidaturas. O governo federal havia vetado o trecho sob o argumento de que a LDO não teria competência para criar exceções à Lei das Eleições.
A medida provocou divergências intensas no plenário. Defensores da derrubada sustentam que a flexibilização é necessária para assegurar investimentos em municípios de pequeno porte. Em contrapartida, críticos como o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) classificaram a decisão como uma forma de permitir a “compra de votos” e uma medida antirrepublicana.
Municípios inadimplentes passam a receber recursos
O Congresso também derrubou o veto que impedia a transferência de recursos e a assinatura de convênios com municípios de até 65 mil habitantes que possuíssem pendências com a União. Conforme o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), a restrição afetava cerca de 3.100 cidades. O governo argumentava que a exigência de adimplência fiscal deve seguir o rigor da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além disso, foram derrubados dois vetos voltados à infraestrutura. Com a mudança, a União fica autorizada a destinar recursos orçamentários para a construção e manutenção de rodovias e hidrovias estaduais e municipais, desde que os projetos visem a integração de modais de transporte ou o escoamento produtivo. O Executivo alegava que tais exceções poderiam descaracterizar a finalidade dos programas orçamentários federais.
A sessão conjunta do Senado e da Câmara foi marcada por pressões da oposição pela instalação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito. O pedido foi negado por Alcolumbre, que reiterou que a pauta da reunião era restrita à análise dos vetos presidenciais.
Fonte: G1
