O Ministério da Fazenda articula junto ao Supremo Tribunal Federal ( STF ) a criação de uma súmula para estabelecer diretrizes sobre projetos legislativos que geram impacto direto nas contas públicas. A proposta visa consolidar o entendimento de que qualquer iniciativa que crie despesas ou renuncie receitas deve apresentar estimativa de impacto orçamentário e indicação de fonte de custeio.
O ministro Dario Durigan confirmou a movimentação após encontros com o presidente do STF , Edson Fachin, e com o ministro Gilmar Mendes. Segundo a pasta, a iniciativa busca conter o avanço das pautas-bomba que ameaçam a estabilidade fiscal. O governo estima que nove propostas em tramitação no Congresso Nacional somam um impacto de R$ 111 bilhões por ano .
Jurisprudência reforça exigência de previsão orçamentária
A nova súmula serviria como uma consolidação da jurisprudência do Tribunal sobre o tema. Em abril, o STF fixou uma tese reforçando a obrigatoriedade de previsão orçamentária para novas despesas. O ministro Gilmar Mendes destacou que a Constituição, desde a Emenda Constitucional 128/2022, veda a imposição de gastos pela legislação federal sem fonte financeira definida.
Durigan ressaltou que o governo busca este diálogo institucional para garantir o equilíbrio das contas. Paralelamente, o Executivo enfrenta desafios no Tribunal de Contas da União (TCU), que apontou falhas do próprio governo no cumprimento das exigências de cálculo e compensação em medidas de renúncia de receita editadas em 2025.
Acordo no Congresso retira propostas de aumento de despesas
Em meio à articulação com o Judiciário, o governo tenta conter a pressão fiscal no Legislativo. O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues, afirmou que houve um acordo com o presidente do senado , Davi Alcolumbre, para retirar de pauta dispositivos que resultem em aumento de despesas ou perda de arrecadação. A medida afeta temas como planos de carreira de servidores e itens da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.
Fonte: Estadão
