O Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Justiça (MJ) iniciaram um diálogo para definir uma resposta institucional à notificação do ministro Alexandre de Moraes em um processo movido contra ele nos Estados Unidos.
As empresas Rumble e Trump Media & Technology Group alegam que as ordens de restrição e bloqueio emitidas pelo magistrado brasileiro configuram Censura e violam garantias constitucionais dos EUA. O advogado das empresas informou que Moraes foi notificado sobre o processo por e-mail.
A avaliação no STF é que o caso envolve cooperação internacional, o que justifica a participação da AGU e do MJ nas tratativas. O objetivo é analisar quais instrumentos jurídicos e diplomáticos podem ser aplicados.
A legislação brasileira estabelece que magistrados não respondem pessoalmente por decisões judiciais proferidas no exercício regular de suas funções, a menos que haja dolo, fraude ou omissão injustificada. A Constituição prevê a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes.
Em março, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um pedido de cumprimento de carta rogatória da Justiça dos eua para intimar Moraes, entendendo que o ministro atuou no exercício da função. A notificação por e-mail, autorizada pela Justiça da Flórida, contraria esse entendimento e foi realizada fora do formato tradicional, que seria via trâmites diplomáticos, pois as plataformas argumentaram que esse modelo estava paralisado no Brasil.
Fonte: G1
