A legislação federal conhecida como Lei Henry Borel completa quatro anos neste domingo (24), data que antecede o início do júri popular do caso, marcado para esta segunda-feira (25). A norma, sancionada em maio de 2022 após a morte de Henry Borel em março de 2021, visa endurecer penas para crimes contra crianças e adolescentes, além de estabelecer medidas de proteção a vítimas de violência familiar.
Entre as alterações fundamentais, o homicídio de menores de 14 anos passou a ser classificado como crime hediondo, o que impede a concessão de fiança ou indulto. A regra determina que o autor do crime inicie o cumprimento da pena em regime fechado. Recentemente, a 5ª turma do STF recusou, por unanimidade, o pedido da defesa do ex-vereador Jairo Souza Santos Junior, o Dr. Jairinho, para anular laudos periciais do processo.
O ex-vereador responde pelo homicídio qualificado de seu enteado e será julgado pelo Tribunal do Júri ao lado de Monique Medeiros, mãe da criança. Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a implementação da norma permitiu a autorização de mais de nove mil medidas protetivas de urgência, em um cenário que envolve cerca de 15 mil notificações registradas.
“A Lei Henry Borel nasceu de uma dor irreparável, mas se transformou em instrumento de proteção para milhares de crianças brasileiras. O maior legado do Henry é ajudar a salvar vidas”, declarou Leniel Borel, pai de Henry, presidente da Associação Henry Borel e coautor da legislação federal.
Lei estabelece medidas protetivas para a infância
A legislação introduziu mecanismos de proteção à infância com diretrizes semelhantes às da Lei Maria da Penha. Entre os avanços, destacam-se a possibilidade de afastamento imediato do agressor do convívio da vítima, a redução da revitimização infantil durante depoimentos e a facilitação da perda do poder familiar em casos graves de violência. A norma também veda benefícios despenalizadores para crimes praticados contra menores.
Laudo aponta 23 lesões em Henry Borel
Henry Borel tinha 4 anos quando foi morto em 8 de março de 2021. O laudo do Instituto Médico-Legal identificou 23 lesões no corpo da criança, o que refutou a tese de acidente doméstico apresentada pelos réus. Monique Medeiros responde por homicídio triplamente qualificado, tortura, coação no curso do processo, fraude processual e falsidade ideológica. Ela permanece presa desde abril de 2025, por determinação do ministro Gilmar Mendes.
Defesa questiona provas antes de julgamento
O Dr. Jairinho segue detido no Complexo de Gericinó, acusado de ser o autor das agressões. O julgamento, inicialmente agendado para 23 de março, foi adiado após os advogados de defesa de Jairo abandonarem o plenário. A defesa do ex-vereador sustenta que os laudos apresentam contradições e que a ausência de “logicidade” nas provas será debatida perante os jurados.
Fonte: Cnnbrasil
