O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (20), dois decretos que estabelecem novas normas para a operação de redes sociais e plataformas digitais no Brasil. As medidas, que visam atualizar a regulamentação do Marco Civil da Internet e ampliar a proteção de mulheres no ambiente virtual, devem ser publicadas no Diário Oficial da União na quinta-feira (21).
ANPD assume fiscalização de big techs com relatórios periódicos
A partir das novas diretrizes, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) assume a competência de regular e fiscalizar as plataformas. O objetivo é monitorar se as empresas adotam medidas preventivas contra fraudes, golpes e conteúdos criminosos em larga escala. As companhias deverão apresentar relatórios periódicos à agência sobre suas ações.
As plataformas poderão ser responsabilizadas civilmente em casos de falhas sistêmicas na prevenção de crimes graves — como terrorismo, racismo, homofobia, ataques à democracia e crimes contra mulheres e crianças — ou quando não removerem conteúdos ilícitos após notificação. O decreto resguarda, contudo, o direito à crítica, sátira, paródia e liberdade de crença.
Canal de denúncia exige remoção de imagens íntimas em duas horas
O segundo decreto foca no combate à violência contra mulheres e meninas. Entre as exigências, destaca-se a criação de um canal de denúncia permanente e de fácil acesso para conteúdos de nudez não consentida, inclusive os gerados por inteligência artificial. Nesses casos, a remoção do material deve ocorrer em até duas horas após a notificação.
Além disso, as empresas ficam proibidas de disponibilizar ferramentas de inteligência artificial que permitam a criação de imagens íntimas falsas e deverão programar algoritmos para reduzir o alcance de ataques coordenados contra mulheres.
Cadastro Nacional de Agressores e medidas protetivas
Além dos decretos, o presidente sancionou quatro projetos de lei voltados ao enfrentamento da violência contra a mulher. Entre as medidas, está a criação do Cadastro Nacional de Agressores (CNVM), o endurecimento de penas para agressores que ameaçam vítimas mesmo após a prisão e a facilitação de medidas protetivas e decisões judiciais para garantir a segurança e a proteção financeira das vítimas.
Fonte: G1
