O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Edson Fachin, reafirmou nesta segunda-feira (8) o compromisso do órgão em aprimorar a transparência sobre os pagamentos realizados à magistratura. A declaração ocorre após a criação de um grupo de trabalho dedicado a realizar um pente-fino nos chamados penduricalhos, que são verbas indenizatórias que, em diversos casos, elevam os rendimentos dos magistrados acima do teto constitucional.
Grupo de trabalho busca padronização de remunerações até novembro
Durante a abertura do VI Congresso Brasileiro de Direito e Políticas Públicas, em São Paulo, Fachin destacou que a legitimidade institucional do Judiciário depende diretamente da prestação de contas e da clareza na divulgação de informações remuneratórias. O ministro espera que o grupo de trabalho, instituído por portaria na última sexta-feira (5), apresente um relatório conclusivo até novembro.
O colegiado tem o prazo de 180 dias para elaborar propostas que visem a padronização e a previsibilidade das parcelas remuneratórias. O objetivo é mapear os valores pagos nos diferentes ramos do Judiciário, classificando-os conforme sua natureza jurídica e impacto no teto do funcionalismo, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.
Fachin busca solucionar dispersão de decisões entre tribunais
Segundo o ministro, a iniciativa busca construir uma solução de longo prazo para o sistema remuneratório, evitando a dispersão de decisões administrativas entre os mais de 90 tribunais do país. Fachin ressaltou que a falta de uniformidade tem gerado insegurança jurídica e o uso de subterfúgios conceituais, onde verbas indenizatórias são utilizadas com efeitos remuneratórios para contornar o teto salarial.
O grupo de trabalho contará com a participação de diversos setores, incluindo representantes do Conselho Nacional do Ministério Público, Defensoria Pública da União, Advocacia-General da União, Congresso Nacional, Tribunal de Contas da União e associações da magistratura. Estão previstas audiências públicas para subsidiar as propostas, que podem incluir anteprojetos de lei para racionalizar o sistema de forma definitiva.
A medida complementa ações recentes do Conselho Nacional de Justiça, como a implementação do contracheque único, aprovada em maio, que visa concentrar todas as verbas recebidas pelos juízes em um único documento de registro, facilitando o controle e a fiscalização dos pagamentos.
Fonte: Estadão
