A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui um piso constitucional para o financiamento da assistência social. O texto determina que a União, estados e municípios destinem, anualmente, ao menos 1% de suas receitas correntes líquidas para o setor.
Transição gradual começa com 0,3% no primeiro ano
A matéria, que agora segue para análise do Senado Federal, passou por ajustes redacionais articulados pelo governo federal. O objetivo das alterações foi ampliar o escopo das ações classificadas como assistência social, conferindo maior flexibilidade orçamentária aos entes federativos.
Um dos pontos centrais da votação foi a definição de um escalonamento para o cumprimento da meta. Diferente da versão inicial, que exigia o percentual integral de forma imediata, o texto aprovado estabelece uma transição gradual para todos os entes:
- 0,3% no primeiro ano;
- 0,5% no segundo ano;
- 0,75% no terceiro ano;
- 1% a partir do quarto ano.
A medida atende a demandas de frentes municipalistas, que alertavam para o impacto fiscal em prefeituras de pequeno porte, que precisariam elevar significativamente seus investimentos na área.
Impacto fiscal acumulado chega a R$ 36,3 bilhões
Segundo estimativas do governo, a implementação da proposta deve gerar um impacto fiscal acumulado de **R$ 36,3 bilhões** em quatro anos. O gasto adicional previsto começa em R$ 2,2 bilhões no primeiro ano, atingindo R$ 17 bilhões anuais quando o piso de 1% for plenamente alcançado.
A proposta foi aprovada com 444 votos favoráveis e 12 contrários. O líder do governo na Câmara, Paulo Pimenta (PT-RS), sinalizou que eventuais correções no texto poderão ser realizadas durante a tramitação no Senado, onde a PEC precisará do apoio de ao menos 54 senadores em dois turnos para ser promulgada.
Fonte: G1
