A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou, na segunda-feira (15), um pedido junto a um tribunal federal na Flórida, nos Estados Unidos, para o encerramento da ação judicial movida pela plataforma Rumble e pelo grupo Trump Media & Technology contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.
O governo brasileiro busca ingressar formalmente no processo ao argumentar que o Estado é a parte interessada. A petição sustenta que as decisões contestadas foram proferidas pelo magistrado no exercício de suas funções constitucionais e que o Judiciário brasileiro não se submete à revisão de tribunais estrangeiros, invocando o princípio da imunidade de jurisdição e a doutrina do Act of State.
Soberania nacional e imunidade de jurisdição
Segundo a AGU, permitir que o processo avance abriria um precedente perigoso para a independência do Judiciário brasileiro. O órgão reforça que o Brasil não consentiu com a apreciação de decisões de sua Suprema Corte por juízes de outros países, pontuando que eventuais questionamentos devem ocorrer exclusivamente dentro do sistema judicial nacional.
A defesa brasileira, conduzida pelo escritório Foley Hoag LLP, aponta ainda irregularidades na notificação do ministro. O governo afirma que a citação enviada por e-mail não cumpre os procedimentos exigidos para casos que envolvem Estados estrangeiros e não equivale a uma citação válida da República Federativa do Brasil, solicitando que o tribunal examine os argumentos de extinção antes de qualquer análise sobre uma possível revelia.
Bloqueio de perfis e críticas à Primeira Emenda
A ação, aberta em fevereiro, contesta ordens de bloqueio e restrições emitidas por Moraes contra perfis na plataforma Rumble. As empresas argumentam que as decisões do magistrado configuram censura e violam garantias constitucionais dos Estados Unidos, como a Primeira Emenda. O presidente do STF, Edson Fachin, autorizou a atuação da AGU no caso, ressaltando que a soberania nacional está em jogo.
Fonte: G1
