O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, afirmou nesta terça-feira (2) que o Judiciário brasileiro ainda não recebeu nenhuma comunicação oficial sobre a decisão do governo dos Estados Unidos de classificar as facções Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas.
Segundo o ministro, o tema é tratado, neste momento, no âmbito da Política internacional, envolvendo a diplomacia brasileira. Fachin ressaltou que o Poder Judiciário aguarda o recebimento de notificações formais para que, se necessário, o CNJ possa avaliar as medidas cabíveis.
Designação dos EUA impacta as relações diplomáticas com o Brasil
A designação das facções brasileiras como organizações terroristas globais foi anunciada pelo governo dos EUA na última quinta-feira (29) e deve entrar em vigor na próxima sexta-feira (5). O secretário de Estado norte-americano, Marco Rubio, justificou a medida apontando que os grupos são responsáveis por ataques violentos contra civis e autoridades, além de possuírem redes ilícitas que ultrapassam as fronteiras do Brasil.
Existe uma preocupação no governo brasileiro sobre possíveis desdobramentos da medida, como a abertura de brechas para intervenções em território nacional e a aplicação de sanções econômicas.
CNJ contabiliza 13 mil ações penais contra facções e milícias
Durante a entrevista, Fachin destacou que o CNJ tem adotado medidas internas para o combate às organizações criminosas. Entre as iniciativas, o ministro citou:
- Painel Nacional do Crime Organizado:Lançado em março, o sistema centraliza dados processuais sobre facções e milícias, contabilizando mais de 13 mil ações penais em curso.
- Rede de magistrados:Está prevista para agosto a criação de uma rede nacional de juízes voltada ao aprimoramento da segurança dos magistrados que atuam em processos contra o crime organizado.
- Sistema prisional:O CNJ busca viabilizar, junto ao BNDES, o financiamento de reformas em estabelecimentos penitenciários nos 27 estados, com o objetivo de melhorar as condições de habitabilidade e romper o vínculo entre a população carcerária e as facções que operam fora dos presídios.
Fonte: G1
