O Supremo Tribunal Federal inicia nesta semana o julgamento de recursos apresentados por empresas de Tecnologia contra a decisão da Corte que ampliou a responsabilização das plataformas por conteúdos ilícitos publicados por usuários. A análise ocorre no plenário virtual entre os dias 29 de maio e 9 de junho.
Entre as companhias que buscaram a revisão estão Google e Facebook, que solicitam esclarecimentos e ajustes em pontos da tese fixada pelo Supremo durante o julgamento do Marco Civil da Internet. A pauta foi definida pelo ministro Dias Toffoli no mesmo período em que o presidente Luiz Lula da Silva assinou decretos que endurecem as regras de atuação para essas empresas no país.
Em junho do ano passado, o STF decidiu, por 8 votos a 3, ampliar as hipóteses de responsabilização das plataformas. Na ocasião, a Corte considerou parcialmente inconstitucional a regra do Marco Civil da Internet que condicionava a punição das empresas ao descumprimento de uma ordem judicial prévia.
Recursos buscam clareza em prazos e notificações
Nos documentos apresentados ao STF, as empresas alegam riscos de insegurança jurídica e omissões na decisão. O Facebook solicita esclarecimentos sobre a vigência das novas regras e pede um prazo mínimo de seis meses para adaptação aos novos protocolos de moderação e transparência.
A empresa defende que a tese seja aplicada apenas a conteúdos “manifestamente” ilícitos, visando evitar remoções excessivas que possam prejudicar a liberdade de expressão. Já o Google questiona os critérios para notificações extrajudiciais, solicitando que o Supremo estabeleça requisitos mínimos, como a identificação do denunciante e a indicação precisa do conteúdo questionado.
Oposição articula 24 PDLs contra decretos de Lula
A ofensiva do governo federal sobre a regulação das plataformas gerou reação imediata da oposição no Congresso Nacional. Parlamentares protocolaram ao menos 24 Projetos de Decreto Legislativo para tentar derrubar os atos assinados por Lula, que atualizam o Marco Civil da Internet e ampliam a fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
O texto do governo determina que as empresas adotem mecanismos ágeis contra conteúdos ligados a terrorismo, crimes contra mulheres, discriminação racial e tráfico de pessoas. Aliados do Planalto sustentam que as medidas apenas regulamentam pontos já definidos pelo STF, enquanto a oposição acusa o Executivo de tentar criar uma estrutura de controle sem o aval do Legislativo.
O professor de Direito Constitucional André Marsiglia alertou para a imprecisão de alguns conceitos no decreto. “É justamente nesse território em que alguns desses conceitos, sendo vagos, podem gerar algum tipo de censura ou algum tipo de equívoco”, declarou o jurista. Segundo Marsiglia, a ausência de definições claras cria um ambiente de incerteza para usuários e empresas, alterando a lógica de abordagem individualizada que regia o Marco Civil da Internet.
Fonte: Cnnbrasil
