O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, agendou para o dia 29 de maio o início do julgamento de recursos apresentados por empresas de tecnologia. O processo questiona a decisão da Corte que ampliou a responsabilidade das redes sociais por publicações feitas por usuários. A análise será realizada em plenário virtual, sem debates públicos, com encerramento previsto para o dia 9 de junho.
Regulamentação e novos decretos de Lula para internet
A definição da data ocorre em um cenário de mudanças na regulação do setor, marcadas pela publicação de decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). As normas atualizam o Marco Civil da Internet com o objetivo de fortalecer o combate a crimes digitais, incluindo fraudes, anúncios enganosos, terrorismo, exploração sexual, tráfico de pessoas, automutilação e violência contra a mulher.
O novo texto normativo estabelece que a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) terá competência para fiscalizar a atuação sistêmica das empresas. A agência ganha autoridade para requisitar informações, definir prazos de resposta e estipular formatos de notificação. O decreto veda, contudo, qualquer interferência direta da ANPD em conteúdos ou postagens individuais.
Obrigações das plataformas e apoio de Gilmar Mendes
Pelas novas regras, as plataformas devem manter canais oficiais para recebimento de denúncias e armazenar, pelo período de um ano, dados de anunciantes para auxiliar investigações. Caso ocorram falhas recorrentes na prevenção de golpes envolvendo conteúdos impulsionados por publicidade paga, as empresas poderão ser responsabilizadas. Para situações diversas, a remoção de conteúdo segue condicionada a notificações prévias.
O ministro Gilmar Mendes, também do STF, expressou apoio à iniciativa do governo federal. Em publicação nas redes sociais, o magistrado classificou o decreto como um “avanço civilizatório”, reforçando que as medidas conferem concretude à decisão do tribunal que determinou uma releitura do artigo 19 do Marco Civil da Internet.
Fonte: Globo
