Contribuintes brasileiros e Microempreendedores Individuais (MEIs) devem regularizar suas pendências fiscais nos próximos dias. A Receita Federal estabeleceu datas limites para a entrega das obrigações anuais, essenciais para evitar penalidades e multas por atraso.
Imposto de Renda 2026 tem prazo final nesta sexta-feira
O prazo para o envio da declaração do Imposto de Renda 2026 termina nesta sexta-feira (29). A estimativa da Receita Federal é de que sejam recebidos 44 milhões de documentos. Até o momento, 60% dos contribuintes optaram pelo modelo de declaração pré-preenchida, que importa automaticamente dados de rendimentos, dívidas e bens.
O sistema também contempla informações sobre renda variável e empregados domésticos nesta edição. O Fisco ressalta que a responsabilidade pela conferência e eventual correção das informações inseridas no sistema é exclusiva do contribuinte. O descumprimento do prazo gera multas que começam em R$ 165,74, podendo atingir até 20% do imposto devido.
Declaração Anual do MEI vence neste domingo
Para o segmento de microempreendedores, o limite para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) ocorre neste domingo (31). A obrigação se aplica a todos os MEIs, mesmo àqueles que não registraram faturamento durante o ano de 2025, devendo o procedimento ser realizado via Portal do Empreendedor.
A ausência da declaração acarreta multas de 2% ao mês sobre o valor dos tributos devidos, com limite de 20% e valor mínimo de R$ 50. A falta de pagamento das contribuições mensais por um período de dois anos pode resultar no cancelamento definitivo do CNPJ.
Orientações sobre regularização e conformidade
- MEI: Empreendedores que ultrapassaram o limite de R$ 81 mil de faturamento em 2025 precisam solicitar o desenquadramento do regime para evitar sanções.
- Retificações: É permitido enviar declarações retificadoras para corrigir erros identificados após o envio original, tanto para o IR quanto para o MEI.
- Segurança: A utilização dos serviços digitais da Receita Federal exige o nível prata ou ouro na conta gov.br.
Fonte: G1
