Partidos da oposição articulam uma ofensiva para sustar os decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que regulam a atuação das empresas de tecnologia no Brasil. O grupo busca o apoio do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para avançar com Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) que visam anular a iniciativa do Palácio do Planalto.
O presidente do Senado sinalizou abertura à estratégia dos parlamentares e solicitou que a consultoria jurídica da Casa analise se os decretos extrapolaram as prerrogativas do Poder Executivo. O foco central da resistência parlamentar recai sobre os decretos 12.975 e 12.976, que impõem novas obrigações de fiscalização e controle de conteúdo às plataformas digitais.
Decretos 12.975 e 12.976 impõem novas regras operacionais
O decreto 12.975 estabelece que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) assuma a responsabilidade pela administração da atuação das big techs no país, incluindo a fiscalização e notificação de infrações. As plataformas devem implementar mecanismos ágeis para remover conteúdos que incitem terrorismo, automutilação, crimes contra a mulher, violência sexual e tráfico de pessoas.
Já o decreto 12.976 foca na proteção de mulheres no ambiente digital, exigindo a criação de canais permanentes para denúncias de divulgação de imagens íntimas sem consentimento. A norma prevê a remoção do material em até duas horas após a notificação e veda o uso de inteligência artificial para a produção de imagens íntimas não autorizadas. O avanço dessas tecnologias, como visto em computadores com IA autônoma, coloca o tema no centro do debate regulatório.
STF e a tramitação do marco civil da internet
As empresas de tecnologia manifestam preocupação com uma possível antecipação do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação aos decretos. A desconfiança das companhias gira em torno de uma suposta coordenação entre a publicação das medidas presidenciais e a alteração no formato do julgamento dos recursos sobre o marco civil da internet, que passou do plenário virtual para o físico.
O presidente do STF, Edson Fachin, agendou para o dia 10 de junho a análise dos embargos de declaração. Para as big techs, o julgamento presencial eleva a probabilidade de uma decisão célere sobre a regulação das redes sociais.
Oposição alega afronta à liberdade de expressão
Parlamentares da oposição argumentam que as medidas do governo ferem a liberdade de expressão e violam princípios de livre iniciativa e concorrência. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP), autora de um dos PDLs, criticou a ausência de amparo legal para as novas exigências. “É uma perfeita afronta à liberdade de expressão, porque isso não tem lei. O governo está passando por cima de algo que não tem lei”, declarou a parlamentar.
Davi Alcolumbre confirmou que pretende dialogar com o presidente da Câmara, Hugo Motta, para alinhar a tramitação dos projetos. “Eu vou conversar com o presidente Hugo Motta, porque efetivamente um projeto de decreto legislativo votado na Câmara precisa obrigatoriamente ser votado no Senado. E, assim vice-versa, um projeto de decreto legislativo votado no Senado precisa obrigatoriamente ser votado na Câmara”, afirmou Alcolumbre.
Atualmente, 29 deputados e quatro senadores — Esperidião Amin (PP-SC), Dr. Hiran (PP-RR), Magno Malta (PL-ES) e Rogério Marinho (PL-RN) — já apresentaram PDLs para sustar os efeitos dos decretos presidenciais.
Fonte: Cnnbrasil
