O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que institui o programa “CNH do Brasil”. A medida altera o Código de Trânsito Brasileiro e oficializa a renovação automática da CNH para motoristas que integram o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), desde que não tenham registrado infrações ou pontuação nos últimos 12 meses.
Exames mantidos e formato digital opcional
O texto final aprovado pelo Congresso Nacional manteve a obrigatoriedade do exame de aptidão física e mental para a renovação do documento, apesar de a proposta inicial do governo sugerir a dispensa dessas avaliações. Além disso, a emissão da licença em formato físico passa a ser opcional, ficando a escolha a critério do condutor.
Outra mudança relevante introduzida pela legislação é a criação de um preço público nacional para os exames de aptidão física, mental e psicológica. O valor será fixado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, substituindo as tabelas estaduais vigentes anteriormente.
Flexibilização na primeira habilitação
A nova lei altera as regras para a obtenção da primeira habilitação nas categorias A, destinada a motocicletas, e B, para veículos de passeio. As mudanças buscam reduzir a burocracia e os custos do processo para os cidadãos.
- Disponibilização de curso teórico online gratuito .
- Redução da carga horária mínima obrigatória para 20 horas-aula práticas .
- Possibilidade de escolha entre autoescolas tradicionais, conteúdo teórico digital ou a combinação de ambos .
- Liberdade para a contratação de instrutores autônomos credenciados pelo Detran para as aulas práticas .
Segundo o governo federal, o objetivo das alterações é reduzir os custos do processo de habilitação e diminuir o número de condutores irregulares. Dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) indicam que, desde a vigência da Medida Provisória que antecedeu a lei, cerca de 2 milhões de motoristas já foram beneficiados pela renovação automática.
Fonte: Cnnbrasil
