O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, determinou que a Advocacia-Geral da União adote as providências necessárias para atuar na defesa do ministro Alexandre de Moraes. A medida responde ao processo movido pelo grupo Trump Media e pela plataforma Rumble na Justiça dos Estados Unidos contra o magistrado brasileiro.
Segundo Fachin, o caso ultrapassa a esfera individual do ministro e atinge pilares fundamentais do Estado. “Assim, o que está em questão, para além da figura individual de Ministro do STF, são a independência do Poder Judiciário brasileiro, a integridade do Estado de Direito no Brasil e, no limite, a própria soberania nacional. Eis o que fica cabalmente caracterizado”, justificou o presidente da Corte.
A decisão de Fachin ocorre após a Justiça norte-americana autorizar a notificação de Moraes por e-mail, permitindo o avanço da ação. As empresas buscam reverter ordens de restrição e bloqueio emitidas pelo ministro no brasil, alegando que as determinações configuram censura e violam garantias constitucionais dos EUA. O Rumble, por exemplo, permanece fora do ar no território brasileiro desde fevereiro de 2025.
AGU consulta STF sobre representação em foro estrangeiro
Após ser notificada sobre o processo, a AGU, chefiada por Jorge Messias, consultou o Supremo sobre a possibilidade de representar o Estado brasileiro no exterior. O órgão destacou a sensibilidade jurídica e institucional do caso.
“Nesse sentido, indagamos, com a urgência que o caso reclama, sobre a anuência da Presidência dessa Corte para que seja formulado pedido de ingresso no feito pela República Federativa do Brasil para os propósitos indicados”, afirmou a AGU em documento enviado ao STF. O presidente da Corte respondeu positivamente, reforçando que as decisões questionadas foram confirmadas por órgão colegiado do tribunal.
O presidente do STF, então, afirmou considerar “oportuno e necessário que a Advocacia-Geral da União tome as medidas cabíveis para a defesa do Estado brasileiro no contexto das ações ajuizadas nos Estados Unidos da América”. A legislação brasileira estabelece que ministros do STF não podem ser responsabilizados pessoalmente por decisões tomadas no exercício de suas funções.
Histórico de bloqueios e ordens judiciais do STF
Desde 2020, Alexandre de Moraes ordenou o bloqueio de ao menos 120 contas em redes sociais, sob a justificativa de ataques às instituições ou incitação a golpe de Estado. O ministro também determinou a suspensão de plataformas como o Rumble e o X por descumprimento de ordens judiciais e ausência de representante legal no país.
O STF sustenta que todos os procedimentos foram acompanhados pela Procuradoria-Geral da República e pelas defesas dos envolvidos, com 70 recursos julgados de forma colegiada. As ordens de remoção de conteúdo foram emitidas no âmbito de inquéritos que apuram ameaças à Corte e atos antidemocráticos. Atualmente, a maior parte das contas anteriormente bloqueadas já foi reativada por novas decisões do tribunal.
Fonte: G1
