O especialista em direito digital Luis Fernando Prado afirmou que os dois decretos sobre a regulamentação das plataformas digitais, as big techs, impactam a liberdade de expressão no país. A declaração ocorreu durante entrevista ao programa Novo Dia na última sexta-feira (5), onde o jurista analisou as normas assinadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a atuação dessas empresas no Brasil.
“Essas regras que estão sendo rediscutidas impactam a liberdade de expressão, não podemos fugir desse debate”, afirmou Prado. “O que está se debatendo é se essa afetação da liberdade de expressão é justa ou injusta, mas o fato é que qualquer regra que vai falar da responsabilização de intermediários por conteúdo de terceiro na internet é uma regra que vai ter seus impactos em liberdade de expressão.”
Segundo o especialista, a rede mundial de computadores brasileira passará por transformações relevantes. “Teremos uma internet diferente no Brasil do que tivemos até hoje: uma internet em que as plataformas vão ter mais estímulos e mais obrigações de remoção de conteúdo e os filtros dessas plataformas estarão mais rigorosos”, complementou.
Prado enfatizou que os internautas notarão um rigor maior nos filtros nos próximos anos. “Temos hoje, por efeito desses decretos do Executivo, uma regra de liberdade de expressão no Brasil diferente do que tínhamos anteriormente: as plataformas precisarão fazer um controle maior do que os usuários postam”, explicou o especialista.
Além disso, Prado questionou a competência do Poder Executivo para modificar normas vigentes. “O que chama atenção disso tudo é que estamos rediscutindo o Marco Civil da Internet sem uma alteração no Legislativo”, ressaltou, lembrando que o Supremo Tribunal Federal pautou o julgamento sobre o tema para o dia 10 de junho.
Decretos fortalecem fiscalização e responsabilidade das plataformas
O primeiro decreto atualiza a regulamentação do marco regulatório para combater fraudes, golpes e crimes digitais. A norma concede competência à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para fiscalizar e apurar infrações. Empresas de anúncios digitais passam a ter a obrigação de guardar dados que permitam a identificação de autores e a reparação de danos às vítimas.
As plataformas precisam atuar preventivamente contra conteúdos relacionados a crimes graves, como terrorismo, exploração sexual de menores, tráfico de pessoas, incentivo à automutilação e violência contra mulheres. Em casos de publicidade paga com material criminoso, as empresas podem ser responsabilizadas por falhas recorrentes na prevenção.
Já o segundo decreto institui diretrizes de proteção para mulheres. O texto exige que as plataformas mantenham canais de denúncia de fácil acesso para conteúdos íntimos divulgados sem consentimento, com prazo de retirada de até duas horas após a notificação. A proibição do uso de inteligência artificial para a criação de imagens íntimas não consentidas também integra as novas exigências.
Oposição articula 24 PDLs para sustar medidas do Executivo
Parlamentares da oposição reagiram aos decretos e protocolaram pelo menos 24 Projetos de Decreto de Lei (PDLs) para tentar anular as decisões. A medida mais contestada é o regulamento 12.975, que trata da atualização das normas de atuação na rede. Os projetos dependem de aprovação nas duas Casas do Congresso para entrar em vigor.
A articulação reúne assinaturas de parlamentares de diversos partidos, incluindo 17 deputados do PL, 2 do Novo, 3 do União e 2 do Republicanos. A disputa jurídica e política sobre a regulação das redes sociais ocorre em paralelo ao intenso debate nacional sobre os limites da liberdade de expressão.
Fonte: Cnnbrasil
