O Congresso Nacional define nesta quinta-feira, 30, às 11h, se mantém ou derruba o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao chamado PL da Dosimetria. A proposta foi desenhada para alterar o cálculo de penas, facilitar a progressão de regime e ampliar as possibilidades de remição de pena para condenados, incluindo os envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023.
Para que o veto seja derrubado, é necessária a maioria absoluta de votos de deputados e senadores, totalizando ao menos 257 votos na Câmara e 41 votos no Senado. Entre as mudanças propostas, o projeto estabelece que, em casos de múltiplos crimes cometidos no mesmo contexto, prevalece a punição mais grave, eliminando a soma das condenações. O texto fixa o cumprimento de um sexto da pena como padrão para a progressão de regime.
Mudanças na legislação penal e progressão de regime
O projeto inclui penas mais brandas para crimes cometidos em situações coletivas, desde que o réu não tenha exercido papel de liderança ou financiamento, e amplia o uso de atividades laborais para o abatimento do tempo de prisão. Segundo parecer da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, a entrada em vigor da lei reduziria o tempo mínimo exigido para a progressão do regime fechado, revertendo avanços estabelecidos pela Lei Antifacção aprovada no mês passado.
A versão final do projeto conta com uma emenda de redação do senador Sérgio Moro que busca especificar a redução das penas para quem cometeu crimes contra o Estado democrático de direito. Contudo, especialistas apontam que a emenda não possui o potencial técnico de impedir que a lei alcance crimes além dos contemplados nos eventos de 8 de janeiro. O relator do projeto no Senado, Esperidião Amin, defende a proposta e nega que o texto beneficie outros grupos. “Nós aqui no Senado cuidamos para que ele dissesse respeito apenas aos crimes do 8 de Janeiro. Nenhum outro beneficiário periférico”, afirmou Amin em vídeo publicado em seu perfil no Instagram.
Tramitação e possíveis desdobramentos judiciais
O PL da Dosimetria foi aprovado com 291 votos a 198 na Câmara e 48 votos a 25 no Senado. Em janeiro, o presidente Lula vetou o projeto durante cerimônia em defesa da democracia. O texto é visto como um ponto de atenção, pois poderia reduzir a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão, para 20 anos, com diminuição do tempo de regime fechado para dois anos e quatro meses.
Existe a expectativa de que, caso o veto seja derrubado, o tema seja judicializado e termine no Supremo Tribunal Federal. Nesse cenário, o processo de análise pela Corte pode se arrastar por anos, mantendo a aplicação da regra aprovada enquanto não houver uma decisão definitiva sobre a constitucionalidade das alterações no cálculo das penas.
Fonte: Estadão
