O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (26), a implementação do contracheque único para todos os magistrados do país. A medida, proposta pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, visa ampliar a fiscalização sobre os pagamentos e assegurar o cumprimento do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19.
Padronização de verbas e transparência no Judiciário
Com a nova resolução, os tribunais brasileiros possuem um prazo de 60 dias para se adequarem às diretrizes. A norma proíbe a emissão de documentos remuneratórios parciais, suplementares ou complementares, determinando que todas as verbas — incluindo salários, adicionais e verbas indenizatórias — sejam detalhadas em um único documento mensal.
O objetivo é eliminar a fragmentação de pagamentos, prática que, segundo o ministro Edson Fachin, dificulta o controle do teto remuneratório. O CNJ identificou mais de 500 registros distintos de nomenclaturas para verbas indenizatórias, que agora passarão por um processo de padronização através da Tabela Remuneratória Unificada (TRU).
Regras da Tabela Remuneratória Unificada
- Proibição de novas nomenclaturas:Fica vedada a criação de tipos de remuneração ou o uso de nomes diferentes para verbas não autorizadas por lei federal ou regulamentadas pelos órgãos de controle.
- Transparência:O contracheque deverá explicitar o valor efetivamente pago na conta bancária do magistrado.
- Integração:O sistema prevê o envio padronizado de dados ao CNJ e a possibilidade de acompanhamento pela Corregedoria Nacional de Justiça.
Durante a sessão, Fachin destacou que a transparência atua como um escudo para a legitimidade do Poder Judiciário. “O que se paga com dinheiro público não pode se esconder em múltiplas folhas”, afirmou o ministro.
Alcance da medida para promotores e procuradores
A decisão do CNJ ocorre na esteira de uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de março, que limitou o pagamento de verbas extras a magistrados, promotores e procuradores a até 35% do teto constitucional. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) também aprovou uma resolução equivalente para unificar os contracheques de procuradores e promotores, alinhando as práticas entre as carreiras jurídicas.
Fonte: G1
