O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, estabeleceu o prazo de novembro para o grupo de trabalho concluir a revisão das verbas remuneratórias e indenizatórias pagas a magistrados. O objetivo central é padronizar os pagamentos, comumente chamados de penduricalhos, que elevam a remuneração final acima do teto constitucional.
A portaria que institui o grupo de trabalho foi assinada na última sexta-feira (5). Segundo o ministro, a intenção é criar uma solução nacional que traga clareza e racionalidade aos vencimentos, evitando distorções que frequentemente resultam em ganhos superiores ao limite do funcionalismo público.
Revisão busca eliminar uso de subterfúgios conceituais
Durante a VI Conferência Brasileira de Direito e Políticas Públicas, realizada em São Paulo, o ministro enfatizou que o colegiado dispõe de 180 dias para finalizar as análises. O grupo avaliará projetos de lei já em tramitação no Congresso e poderá redigir um anteprojeto para reestruturar o sistema de pagamentos de maneira definitiva.
Fachin apontou que a ausência de um padrão uniforme entre os mais de 90 tribunais do país fomentou insegurança jurídica e a utilização de verbas indenizatórias com finalidade puramente remuneratória. “Transparência, integridade e accountability não são temas acessórios. São elementos centrais da própria legitimidade democrática do Poder Judiciário”, afirmou o ministro.
Grupo de trabalho envolve diversos órgãos públicos
O colegiado terá uma composição multidisciplinar, com integrantes do CNJ, Conselho Nacional do Ministério Público, Defensoria Pública da União, Advocacia-Geral da União, além de representantes do Poder Executivo, do TCU e do Congresso Nacional. Associações da magistratura também participarão do processo, que deve incluir audiências públicas com a sociedade civil e advogados.
Esta iniciativa integra um esforço maior do STF para moralizar os gastos, somando-se à recente aprovação de um modelo único de contracheque para magistrados. A medida segue os critérios definidos pelo tribunal em março, que limitou o pagamento de verbas extras a 70% do salário, garantindo o respeito ao teto constitucional atual de R$ 46,3 mil.
Fonte: Globo
