O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou um acordo de não persecução penal (ANPP) firmado entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o deputado estadual Sargento Rodrigues (PL-MG). O parlamentar respondia a uma ação penal por sua participação nos atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro de 2023.
Com a decisão de Moraes, o processo contra o deputado mineiro permanece suspenso enquanto ele cumpre as condições estabelecidas pelo Judiciário. Caso as exigências sejam cumpridas integralmente, o caso será arquivado ao final do período. Para aderir ao acordo, o deputado reconheceu a prática dos delitos de incitação à animosidade das Forças Armadas contra os Poderes, ataques ao sistema eleitoral e associação criminosa.
Medidas incluem 150 horas de serviços à comunidade
As obrigações impostas pelo STF ao parlamentar englobam uma série de medidas administrativas e restritivas. Entre elas, destacam-se:
- Prestação de 150 horas de serviços à comunidade ou a órgãos públicos, com carga mínima de 30 horas mensais;
- Pagamento de R$ 5 mil a título de indenização para entidade indicada pelo juízo;
- Proibição de utilizar redes sociais abertas durante o período de cumprimento das medidas;
- Frequência obrigatória em um curso de 12 horas sobre democracia, Estado de Direito e golpe de Estado;
- Compromisso de não praticar novos crimes ou responder a outras ações penais.
Ao validar o instrumento, o ministro destacou que, embora os crimes imputados sejam graves, o acordo é cabível conforme a legislação vigente. O magistrado reforçou que a Constituição Federal não permite a propagação de ideias contrárias à ordem democrática.
Mais de 550 réus já firmaram acordos de não persecução
O acordo de não persecução penal, previsto no Código de Processo Penal desde 2019, tem sido uma ferramenta utilizada pela PGR em casos de investigados por incentivar ou apoiar os atos de 8 de janeiro. O benefício aplica-se, desde que não tenham participado diretamente de atos de vandalismo.
Segundo dados do STF, mais de 550 dos cerca de 1.400 réus responsabilizados pelo episódio já firmaram acordos semelhantes com o Ministério Público.
Fonte: Estadão
