A governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), enviou nesta terça-feira (2) à Câmara Legislativa um projeto de lei para ratificar o acordo com a União que viabiliza um empréstimo de até R$ 6,5 bilhões para o Banco de Brasília. A instituição, que tem o governo do DF como acionista majoritário, enfrenta a maior crise de sua história após operações malsucedidas com o Banco Master, do empresário Daniel Vorcaro.
O projeto de lei busca a ratificação integral do acordo firmado entre o Distrito Federal e o governo federal na última quinta-feira (28), após duas reuniões mediadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux. A proposta autoriza o DF a contratar bancos públicos ou privados, ou associações de bancos, como fiadores da operação. Em caso de inadimplência, os fiadores poderão ser ressarcidos com repasses destinados ao DF do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
Capitalização do BRB via Fundo Garantidor de Créditos
Segundo termo de acordo obtido pela TV Globo, o STF deve autorizar o DF a contratar uma operação de crédito junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) no valor de até 16% da Receita Corrente Líquida do Distrito Federal. O advogado-geral da União substituto, Flávio Roman, esclareceu que não haverá transferência de recursos federais nem garantia da União. A medida cria condições para que o FGC realize a capitalização do BRB dentro dos limites previstos pelo Senado Federal.
“Dá em torno de R$ 6,5 bilhões para a capitalização e isso vai depender de outros aportes do Distrito Federal”, explicou Flávio Roman. O BRB informou, em nota, que o acordo prevê uma operação com apoio do FGC, com participação de instituições financeiras e uso de recursos do próprio sistema bancário, respeitando os limites de endividamento do DF.
Garantias e uso de receitas do FPE e FPM
Pelo modelo acordado, o empréstimo ao GDF será feito pelo FGC e terá garantia de um sindicato de bancos. Como contragarantia, o Distrito Federal oferecerá recursos do FPE e do FPM. O texto também prevê a dispensa de limites e exigências fiscais normalmente aplicáveis a esse tipo de operação de crédito. Segundo Roman, os recursos utilizados na operação não são públicos, mas pertencem às instituições financeiras que abastecem o FGC.
O Distrito Federal acionou o STF para tentar suspender os efeitos da nota “C” recebida na Capacidade de Pagamento (Capag), classificação fiscal que impede a União de atuar como garantidora em novas operações de crédito. O DF argumenta que a nota foi definida por uma diferença de 0,27 ponto percentual no indicador de “poupança corrente” e sustenta que a metodologia do Tesouro Nacional desconsidera medidas recentes de ajuste fiscal adotadas pelo governo local.
Impacto sistêmico das operações do Banco de Brasília
O pedido de socorro ao banco foi formalizado pelo Governo do DF junto ao governo federal em abril. O objetivo da operação é reforçar o capital da instituição, que sofreu prejuízos relacionados às operações com o Banco Master e à Operação Compliance Zero. O BRB destaca que opera 25 programas sociais do DF, movimenta cerca de R$ 3 bilhões em benefícios e faz o pagamento de aproximadamente 210 mil servidores públicos.
A instituição atende quase 440 mil beneficiários de programas distritais e já concedeu mais de R$ 32 bilhões em crédito. O texto enviado ao Supremo afirma ainda que o banco guarda valores bilionários de correntistas e depósitos judiciais. “A inviabilização de suas atividades resultaria em graves consequências para todo o País”, diz a peça enviada ao tribunal.
Fonte: G1
