O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), reuniram-se nesta segunda-feira (25) para debater o rascunho de um projeto de lei voltado a regular o salário de juízes. A iniciativa busca conter a multiplicação dos chamados penduricalhos, que elevam a remuneração da magistratura acima dos limites legais.
Regras para remuneração e controle do teto constitucional
O projeto visa estabelecer diretrizes claras para a remuneração da categoria, alinhando-se às medidas recentes adotadas pela Corte para limitar o pagamento de verbas extras. Em março, o STF julgou ações sobre pagamentos que superam o teto constitucional, que hoje está fixado em **R$ 46.366,19**, valor correspondente ao salário dos ministros do Supremo.
A estratégia prevê que o STF envie uma proposta remuneratória para análise do Congresso Nacional. A partir desse material, o Legislativo elaborará o projeto de lei para regulamentar o tema de forma definitiva. O debate ocorre em um momento de atenção sobre a gestão pública e o impacto das contas federais.
Impacto das gratificações na transparência pública
Conforme nota divulgada pelo Supremo, a reestruturação é necessária devido ao aumento de gratificações, adicionais, abonos e parcelas autônomas. Segundo o tribunal, esses pagamentos comprometem a transparência, tensionam a observância do teto constitucional previsto no artigo 37 da Constituição Federal e estimulam a litigiosidade funcional recorrente.
Durante o encontro, Fachin reforçou o entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade de vantagens que extrapolem o teto ou que sejam instituídas sem vinculação a uma prestação laboral específica. “Reconheceu-se que se trata de questão estrutural, a demandar solução legislativa de caráter geral que preserve a valorização das carreiras públicas”, afirmou a nota oficial.
Fonte: G1
