O governo federal editou novos decretos com regras para as plataformas digitais, focando na proteção das mulheres e no combate a fraudes e atos criminosos. As medidas estabelecem um novo modelo de responsabilidade para as empresas de Tecnologia, mas especialistas alertam para possíveis impactos na liberdade de expressão.
Segundo o especialista em Direito Constitucional André Marsiglia, as normas carregam um risco considerável de censura. “Antes, a gente tinha no Marco Civil da Internet uma lógica individualizada de retirada de conteúdos”, afirmou. “Agora, a gente passa a ter uma retirada mais genérica”, em que as plataformas ficam proativamente responsáveis por remover materiais, independentemente de ordem judicial. “Nesse território, alguns desses conceitos, sendo vagos, podem gerar algum tipo de censura”, disse Marsiglia.
Fiscalização eleitoral sob controle do Executivo federal
Um dos pontos mais sensíveis levantados pelo especialista diz respeito ao período eleitoral. Marsiglia alertou que a fiscalização do ambiente digital ficará a cargo de um órgão vinculado ao Ministério da Justiça, subordinado ao governo federal.
“Quem fiscalizará o ambiente digital durante as eleições será um órgão atrelado ao próprio governo, ao próprio executivo, que será um dos candidatos à reeleição”, afirmou. Para ele, isso pode gerar “algum tipo de desbalanceamento na disputa eleitoral, que não é desejável”.
Termos imprecisos nos decretos aumentam autocensura
O especialista alertou que termos utilizados nos decretos são imprecisos, o que pode levar a equívocos. “No receio de serem punidas em decorrência de não cumprir esse dever de cuidado, elas podem retirar aquilo que é lícito, aquilo que não é necessariamente errado, mas que é polêmico”, disse Marsiglia.
Ele citou como exemplos termos como “conteúdos antidemocráticos” e “incitação à discriminação”. Para ilustrar a dificuldade de interpretação, mencionou o caso do humorista Leo Lins, que recebeu pena de oito anos por uma piada considerada discriminatória. “Como é que as plataformas vão, com seus algoritmos, seus robôs, lidar com isso de uma forma melhor que os juízes?”, questionou.
Marsiglia também destacou o risco de autocensura por parte dos usuários. Segundo ele, “a liberdade de expressão serve exatamente para proteger aquilo que é polêmico”. O problema estaria na chamada “zona cinza”, onde conteúdos polêmicos, mas não necessariamente ilegais, passam a ser alvo das novas regras.
Algoritmos não são combatidos pela nova regulação
Sobre o papel dos algoritmos, Marsiglia pontuou que os decretos não combatem diretamente a lógica algorítmica das plataformas, mas sim o conteúdo por elas gerado ou promovido.
Ele defendeu que uma regulação mais inteligente poderia exigir transparência sobre os critérios utilizados pelos algoritmos para promover determinados conteúdos, modelo que já é adotado na Europa. “A gente não está combatendo o algoritmo ou a lógica do algoritmo, mas a consequência dele, que são os conteúdos gerados”, concluiu.
Fonte: Cnnbrasil
