O Conselho Nacional de Justiça agendou para a próxima terça-feira, 26, a votação de uma resolução que institui o contracheque único para magistrados em todo o Poder Judiciário. A proposta, apresentada pelo presidente do órgão e ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, busca padronizar a forma de declaração de remunerações e verbas indenizatórias.
Unificação de vencimentos e fim de pagamentos paralelos
A medida pretende consolidar em um único documento oficial todos os valores devidos aos magistrados, incluindo parcelas remuneratórias, verbas indenizatórias, descontos obrigatórios e passivos funcionais. A norma veda a emissão de documentos de pagamento paralelos ou complementares, prática que hoje dificulta a visualização integral dos rendimentos recebidos pela categoria.
A resolução também impõe uma padronização de nomenclaturas, obrigando tribunais de todo o país a adotarem os mesmos termos para verbas. O cenário atual apresenta fragmentação de dados: levantamentos apontam a existência de mais de 3 mil rubricas diferentes, enquanto auditorias do Conselho identificaram mais de 500 registros distintos para verbas indenizatórias.
Transparência e controle de penduricalhos
O objetivo é ampliar a transparência e facilitar o controle social e administrativo sobre os chamados penduricalhos. A proposta segue decisões recentes do STF, que restringiram pagamentos de verbas indenizatórias e impuseram limites aos adicionais, exigindo que toda a remuneração seja discriminada de forma clara.
Caso aprovada, os tribunais terão prazo de 60 dias para a adaptação. O Conselho Nacional de Justiça contará com mecanismos reforçados de fiscalização, permitindo que a Corregedoria Nacional acesse sistemas, requisite dados e suspenda pagamentos irregulares, integrando as folhas de pagamento de todos os órgãos do Judiciário em uma base unificada.
Fonte: Estadão
