O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vota, na próxima terça-feira (26), uma resolução que torna obrigatória a adoção do “contracheque único” para todos os juízes do país. A medida busca ampliar a fiscalização dos pagamentos a magistrados, em um momento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) reforça restrições ao pagamento de verbas extras de caráter indenizatório, conhecidas popularmente como penduricalhos.
A proposta foi apresentada pelo presidente do CNJ e do STF, ministro Edson Fachin, e prevê a criação da Tabela Remuneratória Unificada (TRU). Com a nova regra, cada magistrado receberá apenas um documento detalhando a remuneração e todas as verbas indenizatórias, eliminando o uso de folhas suplementares. A padronização permitirá que o CNJ verifique com maior precisão os valores efetivamente pagos a cada juiz.
Tabela Remuneratória Unificada detalha verbas extras
A resolução determina a criação de um documento único com o registro de salários e benefícios adicionais. Nele, deverão constar os valores pagos e a discriminação detalhada de verbas, incluindo diárias, ajuda de custo, remuneração por aulas, gratificações, indenização de férias e retroativos pendentes de pagamento.
O texto também visa uniformizar a nomenclatura dos pagamentos, impedindo que tribunais utilizem registros distintos ou termos variados para mascarar determinados benefícios. Uma auditoria recente do CNJ identificou a falta de padronização em pagamentos atrasados, localizando 518 registros desse tipo em 94 tribunais diferentes.
Prazo de 60 dias para adequação dos tribunais
Caso a resolução seja aprovada, os tribunais terão um prazo de 60 dias para implementar a nova regra. O ministro Edson Fachin destacou que a medida representa um avanço significativo na transparência e na prestação de contas do Judiciário para a sociedade brasileira.
“Nós estamos, portanto, adotando um método para que se saiba, em todo o Brasil, quanto se remunera a magistratura. Não há dúvida nenhuma do ganho que há em matéria de transparência e apresentação pública desse serviço e de sua respectiva remuneração. É um ganho para o Estado, para o Poder Judiciário e, especialmente, para a sociedade brasileira”, afirmou o ministro.
Fonte: G1
