O que você precisa saber
- O ministroAlexandre de Moraesdeterminou a conversão da pena de regime fechado para domiciliar de 18 idosos.
- A medida humanitária atende condenados com doenças graves que exigem tratamentos indisponíveis no sistema prisional.
- Os beneficiados devem cumprir cautelares rígidas, como uso de tornozeleira eletrônica e proibição de redes sociais.
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, autorizou na última sexta-feira (24) a transferência de 18 idosos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 para prisão domiciliar. Entre os nomes autorizados a sair do regime fechado está Maria de Fátima Mendonça Jacinto Souza, conhecida publicamente como “Fátima de Tubarão”.
Critérios para a decisão judicial
Fundamentação na saúde e execução penal
A decisão baseia-se na jurisprudência da Corte, que autoriza a prisão domiciliar para detentos com condições de saúde severas. O magistrado destacou que o atual estágio do cumprimento das penas torna a medida cabível diante das necessidades médicas específicas dos condenados.
Medidas cautelares impostas
Os beneficiados permanecem sob fiscalização rigorosa, sendo passíveis de retorno imediato ao presídio em caso de descumprimento. Entre as exigências estão o uso de tornozeleira eletrônica, a proibição de uso de redes sociais e a restrição de comunicação com outros envolvidos nos atos. Além disso, o passaporte dos condenados foi suspenso, impedindo qualquer saída do país.
Situação jurídica de Maria de Fátima
Condenação e tempo de pena
Maria de Fátima, de 70 anos, cumpre pena de 17 anos por crimes como abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Até o momento, ela já cumpriu três anos, dez meses e 24 dias de reclusão, somando o período de prisão provisória.
Cenário político e legislativo
Votação no Congresso Nacional
O movimento ocorre em um momento de tensão legislativa, pouco antes da análise do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto da Dosimetria. A proposta previa redução de penas para envolvidos no 8 de janeiro e a votação está marcada para ocorrer em sessão conjunta do Congresso na próxima quinta-feira (30).
Fonte: G1
