O Supremo Tribunal Federal ( STF ) retoma nesta quarta-feira (17), a partir das 14h, o julgamento de recursos apresentados por plataformas digitais e entidades do setor contra a decisão de junho de 2025, que ampliou a responsabilização das redes sociais por conteúdos publicados por usuários. Antes da sessão plenária, os ministros se reúnem a portas fechadas, durante um almoço convocado pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, para tentar consolidar a tese final do julgamento.
Pontos pendentes na redação da tese de Toffoli
Embora os votos tenham sido proferidos na semana passada, a redação final da tese ainda apresenta impasses. O relator dos recursos, ministro Dias Toffoli, deve apresentar uma versão consolidada que incorpore as sugestões e tente resolver os pontos de discordância. Entre os temas pendentes estão:
- Aplicação temporal:Há divergências sobre a partir de quando a tese deve valer para ações judiciais em curso. Toffoli propôs a data da publicação da ata do julgamento anterior (27 de junho de 2025); Flávio Dino sugeriu considerar a data do fato praticado; e Cristiano Zanin defendeu a aplicação a partir de condutas de omissão ou violação das novas regras.
- Abrangência:Ainda não há consenso sobre quais tipos de plataformas deverão cumprir exigências específicas, como relatórios de transparência e canais de atendimento.
Até o momento, a Corte já validou a concessão de um prazo de 60 dias para que as empresas se adaptem às novas obrigações, como o dever de cuidado para impedir a circulação de conteúdos com crimes graves.
Marco Civil da Internet e dever de cuidado
Em junho de 2025, o STF declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet. A decisão estabeleceu que a notificação extrajudicial é suficiente para que plataformas sejam responsabilizadas por danos em casos de crimes contra a honra. Para crimes graves — como tentativa de golpe de Estado, racismo, homofobia e crimes contra mulheres e crianças —, a atuação das empresas deve ser proativa, sob pena de responsabilização imediata.
Além dos recursos relatados por Toffoli, o plenário deve examinar outros três recursos sob relatoria do ministro Luiz Fux, dando continuidade aos debates iniciados na semana anterior.
Fonte: Globo
